Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasRegimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fg046877
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
XX, Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, requereu a instauração de processo de tomada de contas perante o Tribunal Pleno.À luz da sistemática legal vigente, XX, enquanto Procurador de Contas:
- Atem atribuição própria para formular o referido requerimento;
- Bpode formular referido requerimento, por delegação do Procurador-Geral de Contas;
- Cnão pode formular tal requerimento, por não ser atribuição do Ministério Público de Contas;
- Dpode formular referido requerimento, após autorização do Presidente do Tribunal de Contas;
- Enão pode formular tal requerimento, pois trata-se de competência privativa do Tribunal de Contas.