Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fg046880
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Prefeito do Município Alfa editou o Decreto nº XX/2021, permitindo, em situações excepcionais, a concessão de numerário a servidor, precedido de empenho, autorizando-o a promover a execução orçamentária e financeira de modo distinto da normal, com prazo certo para a sua utilização e exigência de comprovação das despesas e de prestação de contas.Considerando a sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas:
- Aé vedada a edição de decreto com esse conteúdo;
- Bessa sistemática é denominada requisição e só pode ser estabelecida em lei;
- Cessa sistemática é denominada adiantamento e só pode ser estabelecida em lei;
- Dessa sistemática é denominada pagamento diferido e pode ser estabelecida por decreto;
- Enão há qualquer irregularidade na sistemática estabelecida pelo Prefeito Municipal de Alfa.