Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Amazonas — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Amazonas
- Código
- fg046882
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Consoante a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a Auditoria Interna, para tomar as contas do responsável pelo almoxarifado do Tribunal:
- Apode agir de ofício, independentemente de provocação;
- Bsomente pode agir por determinação do Pleno do Tribunal;
- Csomente pode agir por determinação da Presidência do Tribunal;
- Dsomente pode agir por determinação do Secretário-Geral do Tribunal;
- Esomente pode agir por determinação de Conselheiro ou colegiado do Tribunal.