Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 — FGV 2021
Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Código
- fg046910
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-AM
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.Esses dispositivos orientam que:
- Adespesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;
- Bo empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;
- Co regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;
- Dreceitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;
- Ereceitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.