Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia — FGV 2021
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia
- Código
- fg046922
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RO
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário.De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:
- Ao Vice-Presidente do Tribunal;
- Bo Corregedor-Geral da Justiça;
- Cas Câmaras Reunidas Cíveis;
- Do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;
- Eo Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.