Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg047072
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativas e atender a determinadas condições, dentre as quais está a geração de medidas de compensação por meio do aumento de receita.Representa fonte de compensação para a renúncia da receita:
Aobtenção de empréstimo por meio de operação de crédito;
Bexcesso de arrecadação devido ao combate à sonegação;
Calienação de bens com superávit;
Dmajoração ou criação de tributo;
Eexcesso de arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica.
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GabaritoD — majoração ou criação de tributo;
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Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 14, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto e atender a pelo menos uma condição, dentre as quais está a adoção de medida de compensação por meio do aumento permanente de receita. A majoração ou criação de tributo é a hipótese que se enquadra nessa exigência, conforme o inciso I do referido artigo. As demais alternativas não constituem fontes de compensação admitidas pela LRF.
A banca testa o conhecimento do art. 14 da LRF, que exige que a renúncia de receita seja neutralizada por medidas que elevem a arrecadação de forma estrutural, evitando desequilíbrio fiscal.
Compensação da Renúncia de Receita — só Medidas de Compensação: Majoração/criação de tributo; só Alternativas Incorretas: Empréstimo, combate à sonegação, alienação, crescimento econômico; Medidas de Compensação∩Alternativas Incorretas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Obtenção de empréstimo por operação de crédito não é fonte de compensação prevista no art. 14. Operações de crédito geram aumento temporário de disponibilidade, mas não representam receita tributária permanente; além disso, a LRF veda sua utilização para compensar renúncia (art. 14, § 3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O excesso de arrecadação decorrente do combate à sonegação, embora desejável, não é considerado medida de compensação no art. 14, pois depende de ações futuras e não assegura aumento permanente e certo da receita. A lei exige medidas concretas e imediatas, como aumento de alíquotas ou criação de tributos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alienação de bens com superávit gera receita de capital (patrimonial), não receita tributária. A LRF, no art. 14, exige compensação por aumento de receita tributária permanente, e não por receitas não tributárias ou de capital. Além disso, a alienação de bens é tratada em outros dispositivos (art. 44).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A majoração ou criação de tributo é a medida de compensação expressamente prevista no art. 14, I, da LRF. Essa ação resulta em aumento permanente da receita tributária, contrabalançando a renúncia concedida. Corresponde exatamente ao que a questão pede.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O excesso de arrecadação devido ao crescimento da atividade econômica é uma variação conjuntural, não uma medida deliberada de compensação. A LRF exige que a compensação seja fruto de ação planejada (majoração ou criação de tributo, ou redução de despesas), e não mero reflexo do ciclo econômico.