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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Sociedades não personificadas — FGV 2022

Direito Empresarial (Comercial)Sociedades não personificadas
Código
fg047199
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
No curso de uma investigação instaurada pela CGU para apuração da prática de atos de corrupção ativa em prejuízo da administração pública, o auditor verificou provas documentais que indicam a formação de uma sociedade em conta de participação entre três sociedades empresárias em conjunto com uma quarta, que atuava em nome próprio e no interesse comum, utilizando-se de interposta pessoa física para ocultar a identidade dos beneficiários dos atos praticados.Considerando a narrativa e os aspectos que caracterizam a sociedade em conta de participação, analise as afirmativas a seguir.I. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, com registro do contrato na Junta Comercial, atuando seja na pessoa do sócio ostensivo seja nas dos sócios participantes, que poderão ou não tomar parte nos negócios do sócio ostensivo.II. Trata-se de sociedade não personificada cuja atuação ocorre sem a utilização de firma ou denominação social, pois quem se obriga perante terceiros e em nome próprio é o sócio ostensivo.III. Trata-se de sociedade em comum que se estabelece sem observância das formalidades prescritas para as demais sociedades, respondendo todos os sócios de maneira solidária e subsidiária pelas obrigações sociais.Está correto o que se afirma em:
  1. Asomente II;
  2. Bsomente III;
  3. Csomente I e II;
  4. Dsomente I e III;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — somente II;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade em conta de participação

Gabarito: A (somente II). A sociedade em conta de participação (SCP) é uma sociedade não personificada que não adquire personalidade jurídica, não possui firma ou denominação social, e apenas o sócio ostensivo se obriga perante terceiros. O enunciado descreve exatamente essa estrutura, e a afirmativa II está correta. As afirmativas I e III são falsas, pois a SCP não é pessoa jurídica (I) e não se confunde com a sociedade em comum (III).

Sociedade em conta de participação (SCP)
  • 1Natureza
    • Não personificada
    • Sem personalidade jurídica
    • Sem firma/denominação social
  • 2Sócios
    • Ostensivo
      • Atua em nome próprio
      • Obriga-se perante terceiros
    • Participante
      • Não atua em nome próprio
      • Não responde perante terceiros
  • 3Contrato
    • Registro facultativo
    • Registro não confere personalidade
  • 4Distinção: Sociedade em comum
    • Todos os sócios respondem
    • Solidária e subsidiariamente
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Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que a SCP é pessoa jurídica de direito privado com registro na Junta Comercial. Na verdade, a SCP é não personificada (art. 991 do Código Civil) e a eventual inscrição do contrato não lhe confere personalidade jurídica (art. 993). Ademais, os sócios participantes não atuam em nome próprio; apenas o sócio ostensivo o faz.

Afirmativa II — ✅ Correta

Correta ao descrever que a SCP é sociedade não personificada, atua sem firma ou denominação social, e o sócio ostensivo é quem se obriga perante terceiros em nome próprio. As características estão de acordo com os arts. 991 a 996 do Código Civil.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Confunde a SCP com a sociedade em comum (arts. 986-990). Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações sociais. Na SCP, apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros; os sócios participantes não são revelados e não respondem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as características da SCP pelas da sociedade em comum (ambas não personificadas, mas com regimes de responsabilidade distintos). Na sociedade em comum, há solidariedade de todos os sócios; na SCP, só o ostensivo obriga-se.

Gabarito: A

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