Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg047201
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
Aconsiderando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;
Bconsiderando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;
Cà luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;
Deventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;
Eas instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.
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GabaritoA — considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;
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Colaboração Premiada – Limitação Subjetiva da Prova
Gabarito: letra A. A colaboração premiada, regida pela Lei 12.850/2013, é um negócio jurídico processual que estabelece limites à utilização das provas fornecidas pelo colaborador. Parte da doutrina e da jurisprudência reconhece a chamada "limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova", significando que os elementos probatórios obtidos por meio da colaboração não podem ser usados contra o próprio colaborador para além das consequências penalmente pactuadas no acordo, sob pena de quebra da boa-fé e do equilíbrio contratual. É justamente esse o teor da alternativa A, que a torna correta.
As demais alternativas negam ou relativizam essa limitação, o que contraria o princípio da confiança legítima e a natureza obrigacional do acordo.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B, C, D e E apostam na ideia de que, uma vez produzida, a prova pode ser livremente utilizada por qualquer instituição contra o colaborador, ignorando que o acordo de colaboração é um ato bilateral com cláusulas que vinculam as partes e estabelecem o alcance do uso probatório. Não caia na tentação de acreditar que o interesse público sempre se sobrepõe ao ajuste celebrado.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o entendimento doutrinário acerca da limitação subjetiva da prova. O colaborador firma um acordo com o Ministério Público e, muitas vezes, com a polícia, que estabelece os benefícios e, implicitamente, os limites do uso das informações prestadas. Utilizar tais provas para imputar ao colaborador punições diversas das ajustadas (por exemplo, uma condenação por fato não abrangido ou uma pena mais severa) violaria a confiança legítima e a própria finalidade do instituto, que é incentivar a delação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o condicionamento da utilização de elementos de prova a sujeitos específicos "não pode prevalecer em razão do interesse público". Isso é incorreto. O interesse público não é absoluto e deve ser ponderado com a segurança jurídica e a previsibilidade dos acordos. A limitação subjetiva é justamente uma forma de garantir a efetividade do instituto, pois sem ela ninguém se disporia a colaborar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Defende que, à luz do sistema anticorrupção, a tutela da efetividade dos acordos permite o manuseio das provas por "quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores". Tal afirmação desconsidera que o acordo é celebrado com órgãos específicos e que a prova obtida não pode ser desvinculada de seu contexto negocial. O uso contra o próprio colaborador fora dos termos pactuados quebra a confiança e estimula a litigância de má-fé.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a vedação probatória viola atribuições constitucionais de outros órgãos de controle. Na verdade, a limitação não impede a atuação desses órgãos; apenas os condiciona ao respeito ao acordo firmado. Eles podem usar a prova contra terceiros, mas, em relação ao colaborador, devem observar os limites ajustados. A alternativa inverte essa lógica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Assevera que as instituições que não firmaram o acordo permanecem com "prerrogativa plena" e "liberdade de uso da prova". Isso é equivocado, pois a prova produzida na colaboração é marcada pela confidencialidade e pelos termos do acordo. Órgãos que não participaram da avença podem eventualmente ter acesso, mas não para utilizar contra o colaborador de forma ilimitada. A jurisprudência do STF (HC 127.483/PR, por exemplo) reconhece que o acordo fixa as balizas da utilização probatória.