Questão de Direito Civil — Direito das Obrigações — FGV 2022
Direito CivilDireito das Obrigações
- Código
- fg047210
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
A BX Ltda. foi contratada para fornecer mensalmente material de escritório para a VIC S/A pelo prazo de cinco anos. O material deve ser entregue até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de juros e multa. Renato e Almir figuraram como fiadores das obrigações da BX. Em troca, ficou avençado que a VIC depositará na conta-corrente da BX a quantia de dois mil reais em até três dias após a entrega.Sobre o caso, é correto afirmar que:
- AAlmir pode realizar o cumprimento da obrigação de entregar o material, mas não tem legitimidade para realizar a consignação do pagamento se a VIC se opuser a receber dele;
- Bserá considerado pagamento eficaz a entrega do material realizada a qualquer portador da quitação emitida pela VIC, mesmo que as circunstâncias contrariem a presunção de ele estar autorizado a receber;
- Csalvo disposição em contrário, o preço a ser depositado pela VIC no vencimento não será corrigido monetariamente, ressalvada eventual revisão judicial decorrente de desproporção manifesta por motivos imprevisíveis;
- Da entrega do material deve ser realizada mensalmente no domicílio da VIC, se o contrário não decorrer da convenção, da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias;
- Ese houver no contrato previsão de local específico para realização das entregas, esse local não poderá ser modificado sem o consentimento de ambas as partes, ainda que a VIC reiteradamente aceite que a entrega seja feita em outro local.