Direitos Humanos · FGV · 2022 | Questão sqc-fg047219

Direitos HumanosDecreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Código: fg047219
Banca: FGV
Órgão: CGU
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção

Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, para:

Aestabelecer sistemas apropriados de contratação pública, baseados na transparência, na competência e em critérios subjetivos de adoção de decisões, que sejam eficazes, entre outras coisas, para prevenir a corrupção em licitações e contratos administrativos;
Blimitar a transparência proporcionalmente em sua administração pública, com o objetivo de diminuir o risco de oferecimento de propina ao gestor público e promover a simplificação dos procedimentos administrativos, para facilitar o acesso do público às autoridades encarregadas da adoção de decisões;
Cpromover a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos, assim como aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas, mediante imposição de sanções administrativas aos infratores, desde que precedida de decisão judicial;
Dfomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa;
Egarantir a existência de um único órgão, encarregado de prevenir a corrupção com medidas tais como a formulação, a aplicação e a manutenção em vigor de políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do estado de direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fomentar a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção da ONU contra a Corrupção (UNCAC) – Medidas Preventivas

Gabarito: letra D. A Convenção, em seu artigo 13 (Participação da sociedade), determina que os Estados Partes promovam a participação ativa de pessoas e grupos fora do setor público – como sociedade civil, ONGs e organizações comunitárias – na prevenção e combate à corrupção, e sensibilizem a opinião pública sobre o tema. As demais alternativas distorcem o texto convencional, trocando ou acrescentando elementos que não constam do tratado.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos do Capítulo II (Medidas Preventivas) da UNCAC. Cada alternativa, exceto D, contém um erro específico ao descrever as obrigações dos Estados Partes.

Medidas preventivas (UNCAC): Contratação pública (art. 9) (Critérios objetivos, Transparência e concorrência); Transparência (art. 10) (Promover transparência, Limitar transparência); Conduta funcional (art. 8) (Códigos de conduta, Sanções administrativas, Exigir decisão judicial prévia); Participação da sociedade (art. 13) (Sociedade civil, ONGs, comunidades, Sensibilizar opinião pública)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os sistemas de contratação pública devem basear-se em "critérios subjetivos de adoção de decisões". A Convenção, em seu artigo 9, exige critérios objetivos de decisão (transparência, concorrência, etc.), e não subjetivos. O termo "subjetivos" inverte o sentido correto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe "limitar a transparência proporcionalmente" para diminuir o risco de propina. A UNCAC, ao contrário, determina que se promova a transparência na administração pública (artigo 10). Limitar a transparência é o oposto do que a Convenção preconiza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece que a imposição de sanções administrativas a funcionários públicos infratores deve ser "precedida de decisão judicial". A Convenção (artigo 8, § 6) prevê sanções administrativas sem a necessidade de prévia decisão judicial, respeitados os princípios do direito interno. O acréscimo da exigência de decisão judicial torna a alternativa errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do artigo 13 da UNCAC: "cada Estado Parte adotará medidas adequadas [...] para promover a participação ativa de pessoas e grupos que não pertençam ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não governamentais e as organizações com base na comunidade, na prevenção e na luta contra a corrupção, e para sensibilizar a opinião pública a respeito da existência, das causas e da gravidade da corrupção, assim como da ameaça que esta representa." Não há desvio do texto convencional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige "garantir a existência de um único órgão" encarregado de prevenir a corrupção. O artigo 6 da UNCAC determina que cada Estado Parte garanta a existência de um ou mais órgãos (não necessariamente um único) com as funções de prevenção. A palavra "único" restringe indevidamente o dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca sistematicamente termos-chave dos dispositivos da Convenção: 'critérios subjetivos' por 'objetivos' (A), 'limitar a transparência' por 'promover' (B), 'decisão judicial prévia' por sanção administrativa direta (C), e 'único órgão' por 'um ou mais órgãos' (E). A alternativa D é a única que mantém a redação fiel ao artigo 13. Memorizar o texto exato dos artigos 6, 8, 9, 10 e 13 da UNCAC é essencial para esse tipo de questão.

Gabarito: letra D.

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