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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg047230
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção
A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:
  1. Aserá obrigada a pagar multa equivalente ao dobro do valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado;
  2. Bficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
  3. Cterá suspensa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas é vedada a anotação do descumprimento no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
  4. Dseus sócios terão os direitos políticos suspensos, pelo período de cinco a oito anos, observado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo que tramitará em apenso;
  5. Eserá decretada sua dissolução compulsória, assim como aplicada multa equivalente ao valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Descumprimento do Acordo de Leniência

Gabarito: letra B. O descumprimento do acordo de leniência acarreta, conforme o art. 17 da Lei nº 12.846/2013, a perda dos benefícios e a proibição de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 anos, contados do conhecimento do descumprimento pela Administração. Essa é a consequência direta prevista na lei.

A banca testa o conhecimento das penalidades específicas do descumprimento do acordo de leniência, que se diferenciam das sanções aplicáveis aos atos lesivos em si.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A multa dobrada não é a consequência prevista. Em caso de descumprimento, a pessoa jurídica perde os benefícios do acordo e fica impedida de novos acordos, mas não há previsão de multa em dobro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o art. 17 da Lei 12.846/2013 estabelece que, descumprido o acordo, a pessoa jurídica "ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pela administração pública do descumprimento". É a redação exata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão da inscrição no CNPJ não é mencionada, e, ao contrário do que afirma, o descumprimento é anotado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), pois perde o efeito do sigilo e a exclusão do CNEP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão de direitos políticos é sanção aplicável a pessoas físicas (art. 37, §4º da CF e art. 3º da Lei 8.429/1992), não à pessoa jurídica, e não decorre do descumprimento do acordo de leniência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A dissolução compulsória é medida extrema, prevista no art. 19 da Lei 12.846/2013 para casos específicos de atos lesivos graves, não como consequência direta do descumprimento do acordo. A multa não é em dobro, mas sim a multa original.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Lei Anticorrupção, memorize as consequências do descumprimento do acordo de leniência (art. 17): perda dos benefícios e impedimento de novo acordo por 3 anos. Já caiu muito em concursos.

Gabarito: letra B.

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