Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal — FGV 2022

Auditoria interna governamental (Lei nº 10.180/2001 e Decreto nº 3.591/2000)

Gabarito: letra A. A auditoria interna governamental, embora independente em suas análises e julgamentos, tem sua atuação pautada por um plano de auditoria que deve ser aprovado pela alta administração. Isso significa que sua realização depende de autorização dos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas, conforme a estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em que a unidade de auditoria interna se vincula ao conselho de administração ou ao dirigente máximo (Decreto nº 3.591/2000, arts. 14 e 15). As demais alternativas distorcem o papel da auditoria interna.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque a execução dos trabalhos de auditoria interna governamental depende de que o plano anual de auditoria seja aprovado pela alta administração (gestores máximos). Embora a auditoria interna tenha autonomia técnica, a definição do escopo e a autorização para realização das atividades são submetidas aos gestores responsáveis, garantindo alinhamento com as prioridades da organização. Essa previsão está em conformidade com o art. 15, §2º, do Decreto nº 3.591/2000, que determina que a unidade de auditoria interna apresente seu plano de trabalho ao órgão de controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A auditoria interna, ao prestar serviço de consultoria, não deve assumir responsabilidade pela gestão. A responsabilidade pela gestão é intransferível dos gestores. A consultoria agrega valor e melhora os processos, mas a decisão e a responsabilidade permanecem com a administração. Assumir responsabilidade gestora comprometeria a independência e a objetividade da auditoria interna.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os controles primários (ou controles internos da gestão) são instituídos e mantidos pelos próprios gestores, e não pela auditoria interna. A auditoria interna avalia a eficácia desses controles, mas não os contempla como atividade própria. O art. 70 da CF e as finalidades do SCI (Lei nº 10.180/2001) indicam que a auditoria avalia a gestão, não a implementa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os destinatários principais dos serviços de avaliação e consultoria da auditoria interna governamental são a alta administração e os gestores das organizações. A sociedade é beneficiária indireta, mas não é destinatária direta dos relatórios e recomendações. A afirmativa amplia indevidamente o escopo, atribuindo à sociedade um papel que é próprio do controle externo e da transparência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O serviço de avaliação consiste em análise objetiva e independente, não se confundindo com assessoria ou aconselhamento, que são características da consultoria. A avaliação é realizada de forma sistemática e não depende de solicitação específica; faz parte do plano de auditoria. A afirmativa inverte os conceitos de avaliação e consultoria, além de restringir a avaliação a demandas pontuais.