Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2022

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Gabarito: letra E. A atuação dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal está sujeita à supervisão técnica do órgão central, a Secretaria Federal de Controle Interno (CISET). Essa subordinação técnica é obrigatória, não facultativa, e decorre da estrutura hierárquica e funcional do sistema, conforme estabelecido na legislação de regência (Decreto-Lei 200/1967 e legislação superveniente).

A questão cobra o conhecimento da organização do Sistema de Controle Interno federal, especialmente a relação entre órgão central e órgãos setoriais. A banca explora a confusão entre "sujeição à supervisão técnica" (correta) e "subordinação facultativa" (incorreta).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a atuação abrange órgãos da estrutura de assistência e previdência social. Isso é impreciso: o Sistema de Controle Interno abrange toda a administração pública federal, não apenas áreas específicas. A assistência e previdência social fazem parte do orçamento da seguridade social (CF, art. 195), mas não limitam a atuação dos órgãos setoriais de controle interno.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que engloba órgãos e entidades da área econômica e de controle financeiro. Embora essas áreas estejam incluídas, a atuação dos órgãos setoriais não se restringe a elas. O controle interno abrange todos os órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente da área de atuação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que está restrita a órgãos e entidades que operam fora do território nacional. Isso é falso: os órgãos setoriais atuam em toda a administração pública federal, tanto no Brasil quanto no exterior, mas não há restrição geográfica. A atuação é ampla e não limitada a operações externas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que está subordinada em caráter facultativo à orientação normativa do órgão central. O erro está no termo "facultativo". A orientação normativa do órgão central é de observância obrigatória pelos órgãos setoriais, não facultativa. A subordinação técnica existe, mas é obrigatória, não opcional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma expressamente que a atuação dos órgãos setoriais está sujeita à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno. Essa é a regra: o órgão central (CISET) exerce supervisão técnica e orientação normativa sobre os órgãos setoriais, que devem seguir suas diretrizes. A alternativa está em conformidade com a estrutura legal do sistema.

Gabarito: letra E.