Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2022
Administração Financeira e Orçamentária›A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg047259
Banca
FGV
Órgão
CGU
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico Federal de Finanças e Controle
Ao avaliar o texto e anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente para um dado exercício, um servidor da área de controle identificou um item que considerou incompatível para esse instrumento. Porém, ao discutir o caso com outros colegas do seu departamento, o servidor admitiu que estava equivocado.O item identificado pelo servidor na análise da LOA refere-se:
Aà definição da margem de expansão dos programas de duração continuada;
Bao parâmetro para limitação de empenho em caso de frustração na arrecadação;
Cà previsão de alteração de alíquota de um tributo de competência do ente;
Dàs previsões de despesas para exercícios seguintes;
Eà revisão de metas fiscais previstas na LDO.
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GabaritoD — às previsões de despesas para exercícios seguintes;
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Lei Orçamentária Anual (LOA) – Conteúdo Permitido
Gabarito: letra D. O item que o servidor inicialmente considerou incompatível, mas que é perfeitamente compatível com a LOA, é a previsão de despesas para exercícios seguintes, expressamente autorizada pelo art. 165, §14, da CF/88. A LOA pode conter tais previsões para investimentos plurianuais e obras em andamento.
A questão testa o conhecimento sobre o conteúdo próprio da LOA versus outros instrumentos (LDO, PPA). O servidor errou ao julgar que a previsão de despesas futuras não caberia na LOA, mas a Constituição permite.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição da margem de expansão dos programas de duração continuada é matéria do PPA (art. 165, §1º, CF), que estabelece diretrizes para programas de duração continuada, e não da LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O parâmetro para limitação de empenho em caso de frustração de arrecadação é tratado na LRF (art. 9º) e deve constar na LDO ou em regras de execução orçamentária, não no texto da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A previsão de alteração de alíquota de tributo é objeto da LDO (art. 165, §2º, CF: "disporá sobre as alterações na legislação tributária"), não da lei orçamentária anual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, conforme o §14 do art. 165 da CF:
Art. 165, §14CF/88
Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."
Essa permissão é uma exceção ao princípio da anualidade, mas está expressamente prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A revisão de metas fiscais é tarefa típica da LDO (art. 165, §2º, CF e art. 4º da LRF), podendo ocorrer durante o exercício por meio de projeto de lei de revisão, mas não integra o texto da LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conteúdo próprio de cada lei orçamentária. O candidato pode achar que a LOA não comporta projeções futuras, mas o §14 do art. 165 cria exceção. Memorize o que é exclusivo da LOA (previsão de receita e fixação de despesa do exercício) e o que ela pode conter adicionalmente (créditos suplementares, operações de crédito, despesas plurianuais).
Conclusão: Item compatível com a LOA = previsão de despesas para exercícios seguintes. Gabarito: letra D.