Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) — FGV 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Taubaté (São Paulo)
Código
fg047430
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Cerimonialista Legislativo - Edital nº 01
Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.
  1. AO servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
  2. BA responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
  3. CTratando-se de dano causado a terceiros responderá o funcionário perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
  4. DA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  5. EA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

Link permanente: /questoes/fg047430