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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2022

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg047459
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
  1. AIPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.
  2. BISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
  3. CITBI, IPTU e ISS.
  4. DIPVA, ITBI, ISS e COSIP.
  5. EIPTU, ICMS e ISS.
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GabaritoC — ITBI, IPTU e ISS.

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