Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2022
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg047459
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
Para que um Município possa ser beneficiado com transferências voluntárias de outros entes federados, deve, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), instituir e efetivamente arrecadar, necessariamente, os seguintes tributos municipais:
AIPTU, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e ISS.
BISS, Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, COSIP e Taxa de Fiscalização de Funcionamento.
CITBI, IPTU e ISS.
DIPVA, ITBI, ISS e COSIP.
EIPTU, ICMS e ISS.
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GabaritoC — ITBI, IPTU e ISS.
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Transferências voluntárias e a LRF: o requisito do art. 11
Gabarito: letra C. Para receber transferências voluntárias, o Município deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, e a vedação específica do art. 11, parágrafo único, da LRF refere-se aos impostos — que, no caso dos Municípios, são exatamente IPTU, ITBI e ISS (CF, art. 156). As demais alternativas incluem tributos que não são impostos (taxas, COSIP) ou que não são de competência municipal (IPVA, ICMS), o que as torna incorretas.
A questão mistura dois comandos normativos que precisam ser lidos em conjunto. O caput do art. 11 da LRF exige a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente — ou seja, impostos, taxas e contribuições de melhoria, além da COSIP (contribuição de iluminação pública, art. 149-A da CF). Mas o parágrafo único restringe a sanção de vedação de transferências voluntárias ao descumprimento no que se refere aos impostos. É essa restrição que decide a questão: a banca pergunta quais tributos devem ser instituídos e arrecadados necessariamente para o recebimento de transferências voluntárias — e a resposta são os impostos municipais, não todos os tributos.
Os impostos de competência municipal estão taxativamente previstos no art. 156 da Constituição Federal: IPTU (propriedade predial e territorial urbana), ITBI (transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis) e ISS (serviços de qualquer natureza). Taxas, contribuição de melhoria e a COSIP são tributos municipais, mas não são impostos — e, portanto, não se enquadram na exigência do parágrafo único do art. 11 da LRF para fins de transferências voluntárias.
A pegadinha clássica da banca é justamente confundir o alcance do caput (todos os tributos) com o do parágrafo único (impostos). O candidato que decora apenas o caput marca uma alternativa com taxas ou COSIP; o que conhece a fundo o dispositivo identifica que a sanção específica recai sobre os impostos.
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação."
Parágrafo único — "É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."
Art. 156CF/88
Art. 156 — "Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar."
Transferências voluntárias (LRF, art. 11)
1Caput: todos os tributos
Impostos
Taxas
Contribuição de melhoria
COSIP
2Parágrafo único: só impostos
Vedação se não instituir/arrecadar
Impostos municipais (art. 156, CF)
IPTU
ITBI
ISS
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar e a COSIP, que são tributos municipais, mas não são impostos. A vedação do art. 11, parágrafo único, da LRF refere-se especificamente aos impostos — taxas e contribuições (como a COSIP) não integram essa exigência para fins de transferências voluntárias. A alternativa erra ao ampliar o requisito para tributos não-impostos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Idem à anterior: traz a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, a COSIP e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento — todas não-impostos. A exigência do art. 11, parágrafo único, da LRF limita-se aos impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS). A alternativa confunde o caput (todos os tributos) com o parágrafo único (impostos).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente os três impostos de competência municipal previstos no art. 156 da CF: ITBI, IPTU e ISS. É o conjunto que o art. 11, parágrafo único, da LRF exige que o Município institua e efetivamente arrecade para poder receber transferências voluntárias. A alternativa espelha com precisão o dispositivo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui o IPVA e a COSIP. O IPVA é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF), não municipal; a COSIP é contribuição, não imposto. Portanto, não se enquadram na exigência do art. 11, parágrafo único, da LRF para transferências voluntárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui o ICMS, que é imposto de competência estadual (art. 155, II, CF), e exclui o ITBI. A alternativa mistura tributos de entes diferentes e não corresponde aos impostos municipais exigidos pela LRF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o caput do art. 11 da LRF (que fala em "todos os tributos") e o parágrafo único (que restringe a vedação aos "impostos"). O candidato que decora só o caput marca alternativas com taxas ou COSIP; o que conhece o parágrafo único identifica que a resposta são os impostos municipais. Fique atento: a questão pergunta especificamente sobre transferências voluntárias, e a sanção do parágrafo único é o que decide.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre transferências voluntárias na LRF, memorize o tripé: (1) o caput do art. 11 exige todos os tributos; (2) o parágrafo único veda transferências voluntárias apenas se os impostos não forem instituídos/arrecadados; (3) os impostos municipais são IPTU, ITBI e ISS (art. 156, CF). Se a alternativa trouxer taxa, contribuição ou imposto de outro ente, descarte na hora.