Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg047468
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
O Supremo Tribunal Federal (STF), sem sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX, do Município Beta, em razão da ocorrência de vício formal, decorrente da incompetência desse ente federativo para legislar sobre a matéria. Além disso, aprovou tese de repercussão geral dispondo que os Municípios em geral eram incompetentes para legislar sobre a matéria.Ao ser cientificado do teor da decisão, o Prefeito do Município Beta, em franca colidência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apresentou projeto de lei no qual revogava a Lei nº XX, disciplinando a matéria da forma que, ao seu ver, “se mostrava mais consentânea com a realidade local”.Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX
Anão é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, do mesmo modo que a tese de repercussão geral não o é, podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria.
Bsó é vinculante para a Câmara Municipal de Beta caso o Senado Federal tenha editado resolução suspendendo a eficácia da Lei nº XX.
Cnão é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, mas a tese de repercussão geral o é, não podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria.
Dé vinculante para a Câmara Municipal de Beta, que não pode aprovar outra lei sobre a matéria.
Esó é vinculante se a Câmara Municipal de Beta tiver sido formalmente intimada da decisão do STF.
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GabaritoA — não é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, do mesmo modo que a tese de repercussão geral não o é, podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria.
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Controle difuso e repercussão geral: efeitos sobre o Poder Legislativo
Gabarito: letra A. A decisão do STF em controle difuso tem eficácia inter partes e não vincula a Câmara Municipal; a tese de repercussão geral, embora constitua precedente para os tribunais (CPC, art. 927), não impede o legislador municipal de aprovar nova lei sobre o mesmo tema. A resposta correta é a alternativa A.
A questão exige compreensão dos efeitos do controle difuso de constitucionalidade e da natureza da tese de repercussão geral. No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade opera apenas entre as partes do processo, salvo se o Senado Federal editar resolução suspendendo a eficácia da lei (art. 52, X, CF). Já a tese de repercussão geral, fixada pelo STF em recurso extraordinário, constitui precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, III e IV), mas não paralisa a atividade legislativa. O legislador pode, em tese, aprovar nova lei que trate da mesma matéria, sujeitando-a a futuro controle de constitucionalidade.
Efeitos da decisão do STF
1Controle difuso (incidental)
Eficácia inter partes
Não vincula o Legislativo
Senado pode suspender (art. 52, X)
Dá efeito erga omnes
2Tese de repercussão geral
Vincula juízes e tribunais (CPC, art. 927)
Não vincula o Legislativo
Pode aprovar nova lei
Sujeita a controle futuro
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a decisão do STF no controle difuso não é vinculante para a Câmara Municipal, assim como a tese de repercussão geral também não o é, podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria. Essa é a assertiva correta. O STF, ao julgar incidentalmente, não produz efeitos erga omnes; a tese de repercussão geral, por sua vez, é precedente judicial que orienta os tribunais, mas não vincula o Poder Legislativo no exercício de sua função típica. Assim, a Câmara Municipal pode editar nova lei, que será submetida a controle posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a decisão só é vinculante se o Senado editar resolução suspendendo a lei. Embora a resolução do Senado (art. 52, X, CF) dê efeitos erga omnes à decisão difusa, a alternativa erra ao condicionar a vinculação exclusivamente a esse ato. Mesmo sem resolução, a decisão não vincula a Câmara (continua inter partes); mas a afirmativa sugere que, havendo resolução, ela seria vinculante – o que é verdade, porém a ausência de resolução não é o único fator. Além disso, a alternativa ignora que o STF, em sede difusa, não vincula o Legislativo por si só. O erro está em afirmar que a decisão só é vinculante nesse caso, quando na verdade ela nunca vincula o Legislativo diretamente. A resolução do Senado suspende a lei para todos, mas não cria vinculação do Poder Legislativo que o impeça de legislar; este pode legislar sobre a matéria, mas a lei suspensa não vigorará.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a decisão não é vinculante, mas a tese de repercussão geral é vinculante, impedindo a aprovação de outra lei. Equívoco duplo: a tese de repercussão geral não vincula o Poder Legislativo; ela é precedente para o Poder Judiciário. O legislador municipal pode aprovar lei que contrarie a tese, sujeitando-se a futura declaração de inconstitucionalidade. Portanto, a tese não obsta a atividade legislativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão é vinculante para a Câmara Municipal, impedindo-a de aprovar nova lei. Falso. A decisão em controle difuso não tem efeito erga omnes, e a Câmara não fica impedida de legislar; pode editar nova lei, que será passível de controle.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a vinculação à intimação formal da Câmara Municipal pela decisão do STF. Não há previsão constitucional ou legal que exija intimação do órgão legislativo para que a decisão produza efeitos; ademais, a decisão em controle difuso não vincula o Legislativo independentemente de intimação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos do controle difuso (inter partes) e a força vinculante das decisões do STF em controle concentrado (erga omnes) ou das súmulas vinculantes. O aluno pode pensar que toda decisão do STF vincula automaticamente os outros Poderes. Lembre-se: em controle difuso, a lei só é retirada do ordenamento para todos se o Senado a suspender. A tese de repercussão geral é precedente, não comando legislativo.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões assim, anote a distinção: (a) controle concentrado → efeito erga omnes, vincula a Administração e os demais Poderes; (b) controle difuso → inter partes, vincula apenas as partes, salvo suspensão pelo Senado (art. 52, X). A tese de repercussão geral é precedente judicial (CPC 927), mas não paralisa o legislador. Ensine essa tabela:
Situação
Efeito sobre o Legislativo
Decisão em ADI/ADC (concentrado)
Vincula? Sim, a lei é retirada do ordenamento com efeitos erga omnes. O legislador não pode mais editar lei idêntica? Pode, mas será inconstitucional desde o início.
Decisão em recurso extraordinário com repercussão geral
Não vincula o Legislativo; é precedente para o Judiciário.
Decisão em controle difuso (sem resolução do Senado)
Não vincula; o legislador pode editar nova lei, sujeita a controle.
Decisão em controle difuso com resolução do Senado (art. 52, X)
A lei é suspensa para todos; o legislador pode editar nova lei que a substitua, mas a norma suspensa não pode ser aplicada.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade