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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg047469
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
  1. Aconstitucional, pois a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município.
  2. Binconstitucional, pois afronta competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
  3. Cinconstitucional, pois trata da atribuição de órgãos do Poder Executivo e da atuação dos servidores públicos.
  4. Dinconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, por envolver a prestação de um serviço municipal.
  5. Econstitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.
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GabaritoE — constitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei municipal de segurança escolar — Constitucionalidade formal

Gabarito: letra E. A Lei municipal nº XX, de iniciativa parlamentar, é formalmente constitucional porque não invade a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O STF, no Tema 917 da repercussão geral, firmou o entendimento de que lei que cria despesa para a Administração, mas não trata da estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, não usurpa a competência privativa do Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF). A melhoria dos mecanismos de segurança nas escolas municipais é questão de interesse local, não se enquadrando nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito.

O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, reafirmou que a mera criação de despesa não é suficiente para atrair a reserva de iniciativa do Executivo. O que define a inconstitucionalidade formal é a invasão de matérias taxativamente reservadas: estrutura administrativa, criação de cargos, regime de servidores, etc. Como o projeto dos vereadores não altera a organização do Executivo nem impõe obrigações novas à estrutura de órgãos ou ao regime de pessoal, é plenamente válido.

Iniciativa legislativa (art. 61, §1º, II, CF)
  • 1Reserva do Chefe do Executivo
    • Criação de cargos
    • Aumento de remuneração
    • Regime jurídico de servidores
    • Estrutura/atribuição de órgãos
  • 2Iniciativa parlamentar (válida)
    • Cria despesa
    • Não invade reserva do Executivo
    • Interesse local (art. 30, I)
    • Tema 917 STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Câmara Municipal não tem iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município. A Constituição Federal (art. 61, § 1º) reserva ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre determinados temas (criação de cargos, aumento de remuneração, regime jurídico de servidores, etc.). A afirmação é excessivamente ampla e ignora essas exceções.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A segurança no âmbito das escolas públicas municipais é matéria de interesse local (CF, art. 30, I), não privativa da União. A União legisla sobre diretrizes e bases da educação (art. 24, IX), mas o Município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Não há afronta à competência da União.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei em questão trata de aprimoramento dos mecanismos de segurança, e não da atribuição de órgãos do Executivo ou da atuação de servidores públicos. Ela não cria novos órgãos, não define competências internas nem disciplina o regime funcional. Portanto, não se enquadra nas hipóteses do art. 61, § 1º, II, que exigiriam iniciativa do Prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fato de a lei envolver a prestação de um serviço municipal não a torna de iniciativa privativa do Prefeito. O STF, no Tema 917, deixou claro que a reserva de iniciativa do Executivo é restrita às matérias listadas no art. 61, § 1º. A criação de encargos para concretizar direitos sociais (como segurança nas escolas) pode ser proposta por parlamentar, desde que não interfira na estrutura ou no regime de servidores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei é constitucional mesmo tendo criado despesa. O STF, no julgamento do ARE 878.911 RG (Tema 917), fixou a tese de que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. A Lei municipal nº XX se enquadra perfeitamente nesse entendimento: a melhoria da segurança escolar é uma medida de interesse local que não invade a reserva de iniciativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o aluno crer que toda lei que gere despesa ou que imponha obrigações ao Executivo é inconstitucional. No entanto, o STF já pacificou que a inconstitucionalidade formal ocorre apenas quando a lei trata de matérias reservadas ao Chefe do Executivo (estrutura de órgãos, servidores, etc.). Criação de despesa, por si só, não é vício.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre iniciativa de leis, identifique se o conteúdo da lei se enquadra nas matérias do art. 61, § 1º da CF (ou do correspondente estadual/municipal). Se não, a lei pode ser de iniciativa parlamentar, mesmo que gere despesa. Decore a tese do Tema 917: ela é a chave para resolver a maioria dessas questões.

Gabarito: letra E.

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