Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg047469
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Edital nº 02
Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente
- Aconstitucional, pois a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município.
- Binconstitucional, pois afronta competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
- Cinconstitucional, pois trata da atribuição de órgãos do Poder Executivo e da atuação dos servidores públicos.
- Dinconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, por envolver a prestação de um serviço municipal.
- Econstitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.