Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FGV 2022
Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
- Código
- fg047472
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Edital nº 02
Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de 1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia
- Acontida e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.
- Blimitada e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.
- Climitada e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- Dcontida e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- Eintegrativa e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.