Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg047491
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Edital nº 02
Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que
- Aos artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
- Bo número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
- Cos artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
- Dcomo a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
- Ea lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.