Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2022
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg047491
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Taubaté - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Edital nº 02
Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que
Aos artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
Bo número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
Cos artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
Dcomo a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
Ea lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.
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GabaritoC — os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
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Alteração de Leis e Técnica Legislativa
Gabarito: letra C. A técnica legislativa brasileira, disciplinada pela Lei Complementar nº 95/1998, determina que, ao se acrescentar artigos a uma lei, eles devem utilizar o número do artigo imediatamente anterior seguido de letras maiúsculas em ordem alfabética (ex.: art. 10-A, art. 10-B). Artigos revogados não têm seu número reutilizado e a lei alteradora não precisa reproduzir a lei alterada por inteiro.
A Lei Complementar 95/1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estabelece as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Para alterações, a norma prevê que os artigos acrescidos sejam intercalados com a numeração acrescida de letras, e a revogação é indicada nominalmente, sem renumeração geral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os artigos devem ser renumerados após acréscimo e revogação. Isso não é obrigatório. A técnica mantém a numeração original, inserindo artigos com letras e deixando o número revogado como lacuna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o número do artigo revogado pode ser aproveitado para outra matéria. Na técnica legislativa, o número revogado não é reutilizado para evitar confusão; ele permanece indicado como revogado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à regra: artigos acrescidos recebem o número do imediatamente anterior acrescido de letras maiúsculas em ordem alfabética (art. 10, 10-A, 10-B...). É a forma padronizada de inserir dispositivos intermediários.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório aproveitar o número do artigo revogado para evitar alterações na numeração. Não há obrigatoriedade; a prática é justamente o oposto: o número revogado não é reocupado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei alteradora deve reproduzir integralmente a lei alterada. Isso não é exigido; a lei alteradora apenas contém as modificações pontuais. A consolidação é ato posterior.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a regra de inserção de artigos (uso de letras maiúsculas após o número anterior) e que números revogados não são reutilizados. Essa é uma das poucas questões de técnica legislativa que aparecem em concursos.