Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fg047498
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo - Edital nº 01
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas caberá pedido de revisão.Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a reiteração do pedido de revisão.
- AErro de cálculo nas contas.
- BMudança do representante legal.
- COmissão ou erro de classificação de qualquer verba.
- DFalsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão.
- ESuperveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.