Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fg047499
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo - Edital nº 01
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.As contas são julgadas regulares com ressalva quando
- Arepresentarem infrações à norma legal ou regulamentar.
- Bforem comprovadas omissões no dever de prestar contas.
- Cforem identificados desfalque, desvio de bens ou valores públicos.
- Dexpressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis.
- Eevidenciarem impropriedade ou outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.