Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — FGV 2022
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- fg047500
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo - Edital nº 01
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a
- Aenglobar temas de natureza técnica.
- Batender a convocações extraordinárias.
- Celaborar o orçamento dos exercícios seguintes.
- Dsuprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.
- Etratar de assuntos de natureza administrativa interna.