Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) — FGV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Taubaté (São Paulo)
- Código
- fg047653
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Segurança Legislativo - Edital nº 02
Avalie se, de acordo com os artigos 280 e 281 da Lei Complementar nº 01/1990, em relação ao processo disciplinar, as afirmativas a seguir estão corretas.I. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa.II. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.III. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.IV. Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de penalidades de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias e instauração de processo disciplinar.Estão corretas as afirmativas
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.