Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) — FGV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Taubaté (São Paulo)
- Código
- fg047684
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01
Com base no previsto na Lei Complementar nº 401/2016, compete à Comissão de Sindicância e Processo Disciplinar apurar irregularidades do serviço público e efetuar seu processamento. Essa comissão deve
- Ater seus membros designados por período de um ano, sem possibilidade de recondução.
- Bpossuir caráter temporário, formada para a apuração de fato específico.
- Cser proposta por manifestação mínima de metade dos parlamentares da Câmara Municipal.
- Dser composta apenas por servidores estáveis, de cargos provimento efetivos.
- Evedar a possibilidade de inclusão de suplentes na sua formação.