Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Taubaté (São Paulo) — FGV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Taubaté (São Paulo)
- Código
- fg047687
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Taubaté - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo de Administração - Edital nº 01
A Lei Complementar nº 401/2016, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Legislativa de Taubaté, assegura aos servidores ativos da Câmara Legislativa de Taubaté o direito ao auxílio alimentação no valor mensal de 5 unidades fiscais, incluindo aqueles que
- Aestejam cumprindo período de suspensão temporária.
- Bpossuam jornada de trabalho inferior a 30 horas semanais.
- Crecebam diária, desde que referente aos dias que fizerem jus ao benefício.
- Dnão comparecerem à câmara em dia de serviço.
- Epermaneçam em gozo de férias ou licença prêmio.