Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg048291
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
João agrediu Maria, sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves, o que foi objeto de registro junto ao órgão policial competente. Após o encaminhamento do expediente ao Ministério Público, mas em momento anterior ao oferecimento da denúncia, Maria solicitou ao Promotor de Justiça o “arquivamento do caso”.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida solicitação
Adeve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia, isto sem prejuízo da adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
Bnão obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, não sendo possível a suspensão condicional do processo.
Cnão obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, sendo possível a suspensão condicional do processo.
Ddeve ser interpretada como retratação da representação, o que obsta o ajuizamento da denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
Edeve ser ratificada em juízo e, caso o seja, obstará o oferecimento de denúncia e a adoção de medidas protetivas em prol de Maria.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — não obsta o oferecimento da denúncia ou a adoção de medidas protetivas em prol de Maria, não sendo possível a suspensão condicional do processo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha – Ação Penal e Medidas Protetivas
Gabarito: letra B. O pedido de arquivamento feito por Maria não impede o oferecimento da denúncia, pois a ação penal nos crimes de violência doméstica é de natureza pública incondicionada (STF ADI 4.424), independente de representação. Além disso, as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da ação penal (art. 19, §5º da Lei Maria da Penha), e a suspensão condicional do processo é vedada no âmbito da Lei Maria da Penha.
Aspecto
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa A
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Natureza da ação penal para lesão leve em violência doméstica
Incondicionada (STF ADI 4.424)
Condicionada à representação (erro)
Incondicionada (correto)
Condicionada à representação (erro)
Incondicionada (correto)
Efeito do pedido de arquivamento sobre a denúncia
Não obsta
Obsta (erro)
Não obsta
Obsta (erro)
Obsta se ratificado (erro)
Possibilidade de medidas protetivas
Sim, independentemente da ação penal (art. 19, §5º LMP)
Sim, sem prejuízo
Sim
Não (erro)
Não, se ratificado (erro)
Cabimento de suspensão condicional do processo
Não (art. 41 LMP veda Lei 9.099/95)
Não mencionado
Sim (erro)
Não mencionado
Não mencionado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido deve ser interpretado como retratação da representação, o que obsta a denúncia. No entanto, a ação penal para lesões corporais leves no contexto de violência doméstica é incondicionada, não dependendo de representação. Portanto, a vítima não pode se retratar de algo que não é condição para a ação. O erro está em aplicar a regra geral do art. 88 da Lei 9.099/95, que exige representação para lesões leves, sem considerar a exceção da Lei Maria da Penha.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O pedido de arquivamento: (a) não obsta o oferecimento da denúncia, porque a ação é incondicionada; (b) não obsta a adoção de medidas protetivas, pois estas são concedidas independentemente da ação penal (art. 19, §5º da LMP); (c) não é possível a suspensão condicional do processo, pois o art. 41 da LMP veda a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes sob sua égide.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erro ao afirmar que é possível a suspensão condicional do processo. A Lei Maria da Penha exclui expressamente a aplicação da Lei 9.099/95, que prevê a suspensão condicional do processo. Portanto, tal benefício não é cabível.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido obsta a denúncia e a adoção de medidas protetivas. Ambos são incorretos: a denúncia não é obstada (ação incondicionada) e as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da ação penal (art. 19, §5º da LMP).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o pedido deve ser ratificado em juízo e, se ratificado, obstará denúncia e medidas protetivas. Não há previsão legal de retratação em juízo para ação incondicionada, e as medidas protetivas não dependem da vontade da vítima para sua concessão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (lesões leves dependem de representação – art. 88 da Lei 9.099/95) e a exceção da Lei Maria da Penha, que torna a ação incondicionada. O candidato desatento pode marcar a alternativa A ou D, por acreditar que a lesão leve exige representação. Lembre-se: em violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, e a vítima não pode obstar o processo.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Lei Maria da Penha, decore: (1) ação penal incondicionada para todos os crimes (inclusive lesões leves); (2) medidas protetivas independentes da ação penal; (3) inaplicabilidade da Lei 9.099/95 (não cabe suspensão condicional do processo, nem transação penal, etc.).