Direito Tributário · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048293

Certidões tributárias: a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

Gabarito: letra C. A empresa ABC possui um crédito tributário de ICMS já constituído (foi notificada para recolher valores não declarados nem pagos), mas esse crédito ainda não está vencido — o prazo de 30 dias para pagamento ainda está correndo. Nessa situação, o Código Tributário Nacional (art. 206) determina que a certidão expedida tenha os mesmos efeitos da certidão negativa, ou seja, deve ser emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

O instituto das certidões tributárias serve para comprovar a situação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco. A regra geral é a Certidão Negativa (CND), que atesta a inexistência de débitos. Porém, o legislador previu situações em que, embora exista um crédito formalizado, o contribuinte não pode ser considerado inadimplente — e é exatamente aí que entra a CPEN. A distinção fundamental é entre a existência do crédito (que torna a certidão "positiva") e a exigibilidade ou vencimento desse crédito (que, se ausentes, conferem os efeitos de negativa). A banca explora justamente essa fronteira: o candidato que vê "débito existente" e automaticamente pensa em certidão negativa erra, pois o que importa é a situação do crédito, não apenas sua existência.

A razão de ser da CPEN é a proteção do contribuinte que está em dia com suas obrigações, mesmo tendo débitos formalizados que ainda não venceram, que estão com a exigibilidade suspensa ou que estão garantidos por penhora. Sem essa previsão, o contribuinte seria injustamente impedido de participar de licitações, contratar com o poder público ou praticar outros atos que exigem regularidade fiscal.

Art. 206CTN

Art. 206 — "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

Critério	Certidão Negativa (CND)	Certidão Positiva (CP)	Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Existência de crédito formalizado	Não há	Há	Há
Exigibilidade do crédito	—	Exigível (vencido e não garantido)	Não exigível (não vencido, com exigibilidade suspensa ou com penhora)
Efeito	Comprova inexistência de débitos	Comprova existência de débitos	Tem os mesmos efeitos da negativa (regularidade fiscal)
Fundamento legal (CTN)	Art. 205	Art. 205 (implícito)	Art. 206

Certidões tributárias (CTN): Negativa (art. 205) (inexistência de débito); Positiva (débito vencido e não garantido); Positiva com efeitos de negativa (art. 206) (crédito não vencido, exigibilidade suspensa, penhora em cobrança executiva)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Certidão Negativa é expedida quando não existe crédito tributário formalizado contra o contribuinte. No caso, a empresa ABC foi notificada de valores não declarados nem pagos, o que configura a existência de um crédito já constituído. Portanto, não é possível emitir certidão negativa, pois ela atestaria a inexistência de débitos, o que não corresponde à realidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Certidão Positiva é expedida quando existe crédito formalizado, exigível e não garantido. No caso, o crédito existe, mas ainda não venceu (o prazo de 30 dias está em curso). Como o crédito não é exigível, a certidão positiva simples não se aplica — ela seria cabível se o prazo já tivesse expirado sem pagamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) é a hipótese exata do art. 206 do CTN: existe crédito formalizado (por isso "positiva"), mas ele está não vencido (por isso "com efeitos de negativa"). A empresa ABC foi notificada para pagar em até 30 dias e requereu a certidão no 5º dia — o crédito ainda não venceu, então a CPEN é a certidão correta, pois tem os mesmos efeitos da negativa para fins de comprovação de regularidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Certidão Negativa com Efeitos de Positiva não existe no ordenamento jurídico tributário. O CTN prevê apenas três tipos: Certidão Negativa (art. 205), Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206) e, implicitamente, a Certidão Positiva. A banca criou essa alternativa para confundir o candidato que inverteu os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, após o vencimento e o não pagamento, servindo de título executivo extrajudicial para a execução fiscal. No caso, o crédito ainda não venceu e não houve inscrição em dívida ativa — a CDA é um instrumento de cobrança, não de comprovação de regularidade fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a existência do débito e a sua exigibilidade. O candidato vê que a empresa "não pagou" e conclui que ela está inadimplente, optando pela certidão negativa ou positiva simples. Mas o prazo de 30 dias ainda está correndo — o crédito não venceu —, o que enquadra o caso no art. 206 do CTN. A chave é sempre verificar a situação do crédito (vencido? suspenso? garantido?), não apenas se ele existe.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões de certidões, monte este fluxo mental: (1) existe crédito formalizado? Se não → Certidão Negativa. Se sim → (2) o crédito está vencido e não garantido? Se sim → Certidão Positiva. Se não (não vencido, com exigibilidade suspensa ou com penhora efetivada) → Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Grave as três hipóteses do art. 206: créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa.

Gabarito: letra C — Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.