Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária — FGV 2022

Lei Orgânica do Ministério Público: Iniciativa e Natureza

Gabarito: letra C. O Governador do Estado não possui legitimidade para apresentar projeto de lei sobre a organização do Ministério Público estadual; essa iniciativa é privativa do Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §5º, CF; art. 94 da Constituição do Estado de São Paulo). A lei estadual deve ser lei complementar e harmonizar-se com as normas gerais veiculadas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que é lei ordinária federal.

A Constituição Federal, no art. 128, §5º, determina que "leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas as normas gerais fixadas pela União". Portanto, no âmbito estadual, a iniciativa é exclusiva do Procurador-Geral de Justiça, não cabendo ao Governador ou a qualquer outro órgão apresentar projeto sobre a matéria. A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 94, reproduz essa regra:

O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões (ADIs 400, 5.281, 7.280), firmou o entendimento de que a atribuição de iniciativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público contraria o modelo constitucional, caracterizando vício de inconstitucionalidade formal.

Quanto ao tipo de lei: a União edita normas gerais por meio de lei ordinária (Lei nº 8.625/1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), enquanto os Estados, para tratar de sua organização específica, editam lei complementar. Portanto, a lei estadual deve ser complementar e observar as normas gerais da lei ordinária nacional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Governador está legitimado juntamente com o PGJ para apresentar projeto de lei complementar e que este deve harmonizar-se com as normas gerais veiculadas na lei complementar nacional. Há dois erros: (1) o Governador não possui legitimidade; (2) a norma nacional é lei ordinária, não complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente que a lei estadual é complementar e que deve se harmonizar com a lei ordinária nacional, mas erra ao afirmar que o Governador está legitimado juntamente com o PGJ. A iniciativa é exclusiva do PGJ.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o Governador não está legitimado, que apenas o PGJ pode apresentar o projeto, que a lei estadual é complementar e deve harmonizar-se com a lei ordinária nacional. Todos os elementos estão corretos conforme a CF e a jurisprudência do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o Governador está legitimado junto com o PGJ, que o projeto é lei ordinária (deveria ser complementar) e que deve harmonizar-se com lei complementar nacional (a nacional é ordinária).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta que o Governador não está legitimado e que apenas o PGJ pode apresentar, mas erra ao classificar o projeto como lei ordinária (deveria ser complementar). Apesar de acertar o tipo de lei nacional (ordinária), o erro quanto à natureza da lei estadual a torna incorreta.

Gabarito: letra C.