Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg048313
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A Promotoria de Justiça da Comarca Alfa recebeu representação informando que determinado Município estava destinando recursos públicos a escolas privadas, de cunho confessional, assim definidas em lei.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a destinação dos recursos às referidas escolas
- Anão é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.
- Bé permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.
- Cé permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.
- Dé permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.
- Eé permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.