Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória — FGV 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória
- Código
- fg048519
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A empresa nacional Gama Ltda. firmou contrato de prestação de serviços com empresa norte-americana, sediada em Nova Iorque, para fornecimento de imagens que seriam disponibilizadas em banco de imagens internacional. O contrato de prestação de serviços estabelecia que o foro de eleição seria o da sede da empresa estrangeira. Ajuizada a ação no foro competente (Tribunal de Nova Iorque), a empresa brasileira foi regularmente citada, mas não apresentou defesa, tendo sido condenada, ao final, ao fornecimento de imagens específicas e ao pagamento de indenização.Sobre o cumprimento de decisão estrangeira em território nacional, é correto afirmar que:
- Aa sentença estrangeira constitui título executivo extrajudicial e pode ser executada imediatamente no Brasil;
- Bo cumprimento de decisão estrangeira far-se-á perante o juízo estadual competente, a requerimento da parte;
- Ca decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado;
- Dpara ter eficácia no território nacional, a sentença estrangeira não pode ser homologada parcialmente;
- Ea sentença estrangeira não poderá ser homologada no Brasil em razão da revelia da empresa nacional.