Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022

Progressão de regime na Lei de Execução Penal: requisitos objetivos e subjetivos

Gabarito: letra A. A progressão de regime exige o preenchimento de requisitos de natureza objetiva (lapso temporal — cumprimento de fração da pena) e subjetiva (bom comportamento carcerário), conforme o art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (LEP). A alternativa A é a única que reúne corretamente um requisito objetivo (lapso temporal) e um subjetivo (bom comportamento carcerário).

A progressão de regime é o instituto pelo qual o condenado é transferido de um regime mais rigoroso para outro menos rigoroso (fechado → semiaberto → aberto), como forma de individualização da execução penal. A LEP, em seu art. 112, estabelece que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, exigindo, para tanto, o cumprimento de determinada fração da pena (requisito objetivo) e a demonstração de mérito do apenado (requisito subjetivo).

O requisito objetivo é o lapso temporal: o condenado deve cumprir ao menos 1/6 da pena no regime anterior, ou frações maiores nos casos de crimes hediondos, reincidência, violência ou grave ameaça, entre outros. O requisito subjetivo é o bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme o § 1º do art. 112 da LEP.

A banca explora a confusão entre os requisitos da progressão de regime e os critérios de individualização da pena (art. 59 do Código Penal) ou as circunstâncias do crime. A gravidade abstrata ou concreta dos delitos, a relevância das faltas cometidas e a longa pena a cumprir não são requisitos legais para a progressão, mas sim elementos que podem influenciar a análise do mérito ou a fixação da pena.

Lei nº 7.210/1984 (LEP):

Art. 112 — "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão"

Parágrafo único — "A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário"

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reúne corretamente os dois requisitos exigidos para a progressão de regime: o lapso temporal (requisito objetivo, consistente no cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior, ou frações maiores nos casos legais) e o bom comportamento carcerário (requisito subjetivo, comprovado pelo diretor do estabelecimento). O art. 112 da LEP exige expressamente o cumprimento da fração da pena e o mérito do apenado, sendo o bom comportamento a principal manifestação desse mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B troca o requisito subjetivo: a gravidade abstrata dos delitos não é requisito para a progressão de regime. A gravidade abstrata é um critério de individualização da pena (art. 59 do Código Penal), utilizado na fixação da pena-base, e não na execução penal. Na progressão, o que se analisa é o comportamento do apenado durante a execução, não a natureza do crime em tese.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C também erra o requisito subjetivo: a relevância das faltas cometidas pelo apenado não é requisito legal para a progressão. As faltas disciplinares podem influenciar a análise do mérito (bom comportamento), mas não constituem um requisito autônomo. A lei exige bom comportamento carcerário, e não a ausência de faltas relevantes como requisito específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D apresenta dois erros: a longa pena a cumprir não é requisito objetivo (o que se exige é o cumprimento de fração da pena, não a extensão da pena restante) e a gravidade em concreto dos delitos não é requisito subjetivo. A gravidade em concreto é considerada na dosimetria da pena (art. 59 do Código Penal), não na execução penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E acerta o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), mas erra o objetivo: a longa pena a cumprir não é requisito para a progressão. O requisito objetivo é o lapso temporal — cumprimento de fração da pena no regime anterior — e não a extensão da pena que ainda falta cumprir.

Gabarito: letra A