Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fg048549
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.Constituem tais requisitos:
- Alapso temporal e bom comportamento carcerário;
- Blapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;
- Clapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;
- Dlonga pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;
- Elonga pena a cumprir e bom comportamento carcerário.