Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg048551
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ao Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
Bo Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
Co Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
Do Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
Ea polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.
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GabaritoD — o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Colaboração Premiada – Legitimidade Ativa
Gabarito: letra D. O STF firmou entendimento de que o Ministério Público e a polícia têm legitimidade concorrente para celebrar acordos de colaboração premiada, mas o acordo firmado pela polícia depende da manifestação do MP para ter eficácia (condição de eficácia). É exatamente o que afirma a alternativa D.
A banca testa o conhecimento sobre a jurisprudência consolidada do STF (ADI 5.508, Reclamação 43.515), que definiu os contornos da legitimidade ativa. Confira cada alternativa:
Aspecto
Ministério Público
Polícia
Legitimidade para celebrar acordo
Sim (concorrente)
Sim (concorrente)
Exigência para eficácia do acordo
Acordo próprio é autônomo
Depende da manifestação do MP (condição de eficácia)
Natureza da participação do MP no acordo policial
—
Não é mera oitiva, é requisito de validade
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP detém legitimidade exclusiva. O STF reconhece a legitimidade concorrente com a polícia, não exclusiva. Portanto, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Novamente aponta exclusividade do MP, apenas com a ressalva de que pode ser auxiliado pela polícia. A legitimidade exclusiva não existe; ambos podem celebrar acordos de forma autônoma (embora o acordo policial precise do MP para eficácia).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reconhece a legitimidade concorrente, mas diz que o MP deve ser ouvido quando a iniciativa for da polícia. O STF exige mais: a manifestação do MP não é mera oitiva, é condição de eficácia do acordo policial. A diferença é sutil, mas relevante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar a legitimidade concorrente e que a manifestação do MP é condição de eficácia do acordo policial. Esse é o entendimento atual do STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia pode realizar o acordo independentemente da concordância ou oitiva do MP. Isso contraria a jurisprudência, pois o acordo policial depende da manifestação do MP para ser eficaz.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a redação da alternativa C, que usa "devendo ser ouvido" em vez de "condição de eficácia". A diferença é que "ouvido" sugere mera consulta, enquanto o STF exige a manifestação como requisito de validade do acordo policial. Memorize a expressão exata usada pelo tribunal.
Fonte: ADI 5.508 e Reclamação 43.515 (STF) – entendimento de que a legitimidade é concorrente entre MP e polícia, condicionada à manifestação do MP para o acordo policial.