Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- fg048551
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Ao Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
- Bo Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
- Co Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
- Do Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
- Ea polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.