Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Delação Premiada – Redução de Pena do Corréu

Gabarito: letra D. A colaboração premiada unilateral exige que o colaborador atue voluntariamente, sob pena de invalidade do acordo (art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013 – embora não transcrito, é requisito pacífico). A redução da pena do corréu depende de sua própria colaboração, não sendo possível estender os benefícios de delação alheia, por tratar-se de negócio jurídico processual personalíssimo.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos e a natureza da colaboração premiada, bem como seus limites subjetivos. Enquanto a voluntariedade é condição de validade (alternativa D), a natureza personalíssima (alternativa A) descreve o instituto, mas não responde diretamente ao enunciado, que indaga sobre a redução da pena do corréu.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a redução da pena do corréu tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo. Na verdade, o negócio jurídico é a própria colaboração; a redução da pena do corréu decorre de seu próprio acordo, não sendo personalíssima em relação a terceiro. A alternativa confunde o objeto (redução de pena do corréu) com a natureza do instrumento (colaboração).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Sustenta que os benefícios podem ser estendidos ao corréu. Isso contraria o caráter personalíssimo da delação: os benefícios premiais são conferidos exclusivamente ao colaborador que efetivamente presta informações voluntárias e úteis, não se comunicando a corréus omissos (art. 4º, §1º, Lei 12.850/2013).

Alternativa C – ❌ Incorreta

Alega que os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado. A confissão isolada não gera direito aos benefícios da colaboração; é necessária a celebração formal de acordo, com voluntariedade e utilidade das informações. Portanto, a mera confissão é insuficiente.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O colaborador unilateral deve atuar voluntariamente. Esse é requisito essencial do acordo de colaboração, previsto no art. 4º, §7º, da Lei 12.850/2013: "O colaborador, ao prestar depoimento, deve renunciar ao direito ao silêncio e assumir o compromisso de dizer a verdade, sempre na presença de seu defensor." A voluntariedade é condição de validade, e a redução de pena do próprio colaborador depende desse requisito. A alternativa se mantém correta ao tratar da exigência de voluntariedade.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar. A natureza é subjetiva e personalíssima, vinculada à pessoa do colaborador. Não há comunicação automática a corréus, salvo se estes também firmarem acordo.

Gabarito: letra D.