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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2022

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg048553
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:
  1. Anão implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;
  2. Bimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;
  3. Cimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;
  4. Dimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;
  5. Enão implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada – Desmembramento de Fatos

Gabarito: letra A. O desmembramento de fatos componentes do acordo de colaboração premiada não suprime os poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo. A Lei 12.850/2013 não exige múltiplos acordos em razão de desmembramento, e o juiz que homologa o acordo mantém sua competência para fiscalizar e decidir sobre a colaboração.

A questão testa o entendimento sobre a manutenção da competência judicial diante do desdobramento de fatos em um único acordo. A lei prevê a possibilidade de o acordo abranger diversos fatos, e o desmembramento para fins de persecução penal não retira do juiz o poder de conduzir o acordo homologado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A autoridade judicial que homologou o acordo continua com seus poderes plenos sobre a condução do acordo, independentemente de desmembramento de fatos. Não há previsão legal de supressão de poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Incorreta. O desmembramento não implica necessidade de celebrar múltiplos acordos. Um único acordo pode abranger vários fatos, e o desmembramento é uma técnica processual que não exige novos acordos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorreta pela mesma razão. A quantidade de fatos não determina a necessidade de múltiplos acordos; basta um acordo que cubra todos os fatos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta. A quantidade de ocorrências também não exige múltiplos acordos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Incorreta. O juiz que homologa o acordo não fica impedido de atuar no processo principal, e o sistema do juiz das garantias (instituído pelo Pacote Anticrime) não se aplica de forma a impedir o juiz da colaboração. O juiz da colaboração pode ser o mesmo da instrução, desde que não haja contaminação.

Gabarito: letra A.

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