Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2022
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fg048554
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:
- Apretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
- Bpretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;
- Cefetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;
- Dpretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;
- Eefetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.