Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — FGV 2022

Medidas assecuratórias na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)

Gabarito: letra D. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 autoriza a decretação de medidas assecuratórias sobre quaisquer bens, direitos ou valores — não apenas os oriundos da prática criminosa — para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista na Lei, ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. A alternativa correta é a única que combina os dois elementos: a amplitude do objeto (quaisquer bens) e a finalidade completa (reparação do dano + prestação pecuniária, multa e custas).

A medida assecuratória prevista no art. 4º da Lei de Lavagem de Dinheiro é um instrumento processual que visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional penal, assegurando que, ao final do processo, haja bens suficientes para reparar o dano causado pela infração e para pagar as sanções pecuniárias impostas. O dispositivo legal é claro ao permitir a constrição sobre quaisquer bens, direitos ou valores, e não apenas sobre aqueles que sejam instrumento, produto ou proveito do crime. Isso porque a finalidade da medida não é apenas confiscar o produto do crime, mas também garantir o ressarcimento à vítima e o pagamento das penas pecuniárias.

A distinção fundamental que a questão explora é entre o objeto da constrição (bens de qualquer origem vs. bens oriundos do crime) e a finalidade (reparação do dano + prestação pecuniária, multa e custas vs. apenas uma dessas finalidades). O caput do art. 4º trata da constrição de bens que sejam instrumento, produto ou proveito do crime, mas o § 4º amplia essa possibilidade, permitindo a constrição de quaisquer bens para as finalidades ali elencadas. Essa ampliação é uma característica marcante da Lei de Lavagem de Dinheiro, que busca dar maior efetividade à recuperação de ativos.

A banca, ao elaborar as alternativas, mistura esses dois critérios (objeto e finalidade) para criar distratores. As alternativas A, C e E restringem o objeto aos bens oriundos da prática criminosa, enquanto a B restringe a finalidade ao pagamento apenas da pena de multa. A alternativa D é a única que combina corretamente a amplitude do objeto e a completude das finalidades.

Observe que o § 4º não faz qualquer menção à origem dos bens, direitos ou valores. Ele apenas estabelece as finalidades para as quais a medida pode ser decretada. Isso significa que a constrição pode recair sobre bens de qualquer natureza, desde que necessários para as finalidades legais. Essa interpretação é reforçada pelo § 2º do mesmo artigo, que trata da liberação dos bens quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição apenas dos bens necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento das prestações pecuniárias, multas e custas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A restringe o objeto da constrição aos bens oriundos da prática criminosa e limita a finalidade à reparação do dano. O erro é duplo: primeiro, o § 4º não limita o objeto aos bens de origem criminosa; segundo, a finalidade não se restringe à reparação do dano, mas inclui também o pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. A alternativa contraria frontalmente o texto legal, que autoriza a constrição de quaisquer bens para as finalidades completas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B acerta ao mencionar "quaisquer bens, direitos ou valores", mas erra ao limitar a finalidade ao pagamento apenas da pena de multa. O § 4º é mais amplo: além da multa, inclui a reparação do dano, a prestação pecuniária e as custas processuais. A alternativa, portanto, é incompleta e, por isso, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C restringe o objeto aos bens oriundos da prática criminosa, o que contraria o § 4º, que não faz essa limitação. Além disso, a finalidade está correta (prestação pecuniária, multa e custas), mas a restrição do objeto torna a alternativa incorreta. A banca, aqui, explora a confusão entre o caput do art. 4º (que trata de bens instrumento, produto ou proveito do crime) e o § 4º (que amplia o objeto).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o conteúdo do art. 4º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998: permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista na Lei, ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas. Não há restrição quanto à origem dos bens, e a finalidade é completa, abrangendo todas as hipóteses legais. É a única alternativa que está em conformidade com o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E acerta ao mencionar as finalidades completas (reparação do dano + prestação pecuniária, multa e custas), mas erra ao restringir o objeto aos bens oriundos da prática criminosa. O § 4º não faz essa restrição, permitindo a constrição de quaisquer bens. A alternativa, portanto, é incorreta por limitar indevidamente o alcance da medida.

Gabarito: letra D