Direito Processual Penal · FGV · 2022 | Questão sqc-fg048557

Direito Processual PenalDefinições e notas conceituais

Código: fg048557
Banca: FGV
Órgão: MPE-GO
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Russel teve instaurada contra si medida cautelar de alienação antecipada de veículo automotor, de sua propriedade, em procedimento investigatório em que se apura sua responsabilidade criminal pela suposta prática dos delitos previstos nos Arts. 333, 317 e 288 do Código Penal e o Art. 1º da Lei nº 9.613/1998. Acolhendo as medidas requeridas pelo Parquet, o juízo criminal competente, ao argumento de que o bem estaria exposto às intempéries em irreversível processo de degradação, reconheceu a alienação antecipada como medida indispensável e urgente, asseverando que a referida decisão não acarretaria prejuízo ao investigado porquanto, em caso de arquivamento da inquisa, haveria a possibilidade de devolução do equivalente pecuniário apurado em leilão. O investigado argumenta que, conforme indica o Certificado de Registro de Veículo apresentado, o referido bem é de sua propriedade muito antes da ocorrência dos fatos investigados, não havendo que se falar em suposta proveniência ilícita dos valores para sua aquisição.Sobre o cabimento da medida cautelar de alienação antecipada, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a venda antecipada do bem é:

Aincabível, pois o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado;
Bcabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;
Ccabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do proprietário;
Dincabível, devendo aguardar o julgamento definitivo sobre o incidente de restituição de coisa apreendida;
Eincabível, pois o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — cabível, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente;

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Alienação antecipada de bens em processo penal

Gabarito: letra B. A alienação antecipada de bem sujeito à deterioração é cabível, devendo o valor arrecadado ser depositado em conta do juízo criminal competente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Código de Processo Penal (arts. 133-A e seguintes, que preveem a alienação antecipada de bens perecíveis ou deterioráveis).

A medida cautelar de alienação antecipada tem por objetivo evitar a perda do valor do bem quando há risco de deterioração, perecimento ou depreciação. O STJ firma o entendimento de que, presentes os requisitos (indícios de ilicitude e risco de perda), a alienação é cabível, e o produto deve ficar à disposição do juízo até o trânsito em julgado ou definição sobre a restituição. Não há direito do proprietário à manutenção do bem em tais circunstâncias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação é incabível porque o proprietário tem direito à manutenção dos bens até o trânsito em julgado. Esse direito não é absoluto; quando o bem está em processo de degradação, a lei e a jurisprudência permitem a alienação antecipada para preservar o valor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece o cabimento da alienação antecipada e determina o depósito do valor arrecadado em conta do juízo criminal competente. É exatamente o que prevê o CPP e a jurisprudência do STJ: o dinheiro fica depositado em juízo, aguardando a decisão final.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o valor é depositado em conta do proprietário. Na verdade, o depósito é judicial, não em nome do proprietário. Somente após o trânsito em julgado ou decisão favorável é que o valor poderá ser liberado ao proprietário, se for o caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a alienação deve aguardar o julgamento do incidente de restituição de coisa apreendida. A alienação antecipada é justamente uma medida urgente para evitar a perda do bem enquanto não se decide a restituição; não precisa aguardar o incidente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o proprietário pode manifestar interesse em permanecer como fiel depositário, o que tornaria a alienação incabível. Ser fiel depositário não impede a alienação quando há risco de deterioração; a medida é autônoma e baseada na urgência.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre alienação antecipada, lembre-se de que o foco é a preservação do valor do bem. A banca costuma confundir o destino do produto (conta do proprietário vs. conta judicial) e o direito absoluto à manutenção do bem. Memorize: bem deteriorável → alienação cabível → depósito judicial.

Gabarito: letra B.

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