Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FGV 2022
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fg048558
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deve indicar:
- Aa ocorrência dos fatos de interesse em território nacional;
- Ba indispensabilidade da medida e indícios da prática de ilícito de natureza grave;
- Cqualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca;
- Dindícios do ilícito, justificativa da utilidade e período dos registros;
- Eelementos que possibilitem a identificação dos alvos da busca e sua geolocalização.