Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Ofendido e assistente de acusação — FGV 2022

Direito Processual PenalOfendido e assistente de acusação
Código
fg048560
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
No que concerne à legitimidade ativa – tanto ad causam quanto ad processum – para a impetrabilidade do mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009 em seu Art. 1º, caput, dispõe que “qualquer pessoa física ou jurídica” pode valer-se do remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.Na área criminal, quanto ao assistente de acusação, é correto afirmar que:
  1. Apossui ampla legitimidade para sua impetração;
  2. Bpossui livre legitimidade para sua impetração;
  3. Cnão possui legitimidade para sua impetração;
  4. Dpossui legitimidade restrita no caso de inércia do Parquet;
  5. Epossui legitimidade restrita aos casos de impronúncia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não possui legitimidade para sua impetração;

Link permanente: /questoes/fg048560