Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fg048561
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar:
- Aapenas os réus imputados em ação penal;
- Bapenas os réus imputados em ação penal e investigados;
- Cterceiros não investigados ou denunciados;
- Dréus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados;
- Eapenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas.