Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2022

Medidas assecuratórias penais e o alcance da constrição de bens

Gabarito: letra D. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, as medidas assecuratórias penais podem alcançar não apenas os réus e investigados, mas também pessoas jurídicas e familiares não denunciados, desde que presentes os requisitos legais e demonstrado o vínculo com o produto ou proveito do crime. A base legal está no art. 4º da Lei 9.613/1998, que autoriza a constrição de bens do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas.

As medidas assecuratórias são instrumentos processuais que visam garantir a eficácia da eventual condenação, assegurando que o produto ou proveito do crime não seja dissipado. Elas podem ser decretadas tanto na fase investigativa quanto na fase processual, e o Código de Processo Penal as disciplina nos arts. 125 a 144-A. A doutrina e a jurisprudência, especialmente do STJ, têm ampliado o alcance dessas medidas para além da figura do acusado, alcançando terceiros que, embora não denunciados, tenham relação com os bens de origem ilícita.

O fundamento dessa ampliação está na necessidade de efetividade da tutela penal patrimonial. Se a constrição ficasse restrita aos bens em nome do investigado ou acusado, seria fácil para o criminoso ocultar seu patrimônio em nome de terceiros — familiares, empresas de fachada ou "laranjas". Por isso, a lei e a jurisprudência permitem que a medida alcance bens em nome de interpostas pessoas, desde que comprovado o vínculo com a atividade criminosa.

No caso específico da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), o art. 4º expressamente autoriza a constrição de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas. Essa expressão "interpostas pessoas" é a chave para entender o alcance da medida: ela abrange qualquer pessoa física ou jurídica que esteja servindo de fachada para ocultar o patrimônio ilícito, ainda que não seja formalmente denunciada.

O STJ consolidou o entendimento de que as medidas assecuratórias podem alcançar:

• Réus e investigados: os titulares diretos dos bens de origem ilícita;

• Pessoas jurídicas: empresas que servem de fachada ou que receberam o produto do crime;

• Familiares não denunciados: parentes que figuram como titulares formais dos bens, mas que na verdade os detêm em nome do criminoso;

• Terceiros em geral: qualquer pessoa que esteja na posse de bens que sejam instrumento, produto ou proveito do crime.

A alternativa correta (D) é a que melhor reflete essa orientação jurisprudencial, pois abrange todos esses sujeitos. As demais alternativas são incompletas ou restritivas demais, não capturando a amplitude do alcance das medidas assecuratórias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restringe o alcance das medidas assecuratórias apenas aos réus imputados em ação penal. Isso contraria a orientação do STJ, que admite a constrição também na fase investigativa, antes mesmo do oferecimento da denúncia. O art. 4º da Lei 9.613/1998 autoriza expressamente a decretação das medidas "no curso do inquérito ou da ação penal", ou seja, desde a investigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Amplia o alcance para incluir os investigados, mas ainda o restringe a réus e investigados. Deixa de fora as pessoas jurídicas e os familiares não denunciados, que podem ser alcançados pela constrição quando demonstrado o vínculo com o produto ou proveito do crime. A alternativa é incompleta, pois não reflete a amplitude da orientação jurisprudencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a constrição pode alcançar "terceiros não investigados ou denunciados". Embora a jurisprudência admita o alcance a terceiros, essa alternativa é genérica demais e não menciona os réus, investigados e pessoas jurídicas, que são os sujeitos principais da medida. A alternativa D é mais completa e precisa, pois enumera expressamente todos os sujeitos alcançados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que reflete com precisão a orientação do STJ. As medidas assecuratórias podem alcançar réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados. O fundamento está no art. 4º da Lei 9.613/1998, que autoriza a constrição de bens do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a medida pode atingir terceiros que, embora não denunciados, tenham vínculo com o patrimônio ilícito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe o alcance a réus, investigados e pessoas jurídicas a eles ligadas. Deixa de fora os familiares não denunciados, que podem ser alcançados pela constrição quando demonstrado o vínculo com o produto do crime. A alternativa é incompleta, pois não abrange todos os sujeitos que a jurisprudência admite.

Gabarito: letra D