Questão de Direito Processual Penal — Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) — FGV 2022
Direito Processual PenalDireito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
- Código
- fg048567
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:
- Apode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;
- Bnão pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;
- Cpode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;
- Dnão pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;
- Epode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.