Questão de Direito Penal — Segunda fase da dosimetria. — FGV 2022

Atenuante da confissão espontânea – STJ

Gabarito: letra E. Segundo a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confissão para fins de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP não precisa ser “pura” ou desacompanhada de teses defensivas. O acusado pode admitir a autoria do fato criminoso e, simultaneamente, alegar uma excludente de ilicitude (descriminante) – a confissão é cindível e a atenuante incide se o juiz a utilizar na formação de sua convicção.

A atenuante do art. 65, III, “d” do Código Penal exige apenas que o agente tenha confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. O STJ consolidou o entendimento (Súmula 545) de que a atenuante deve ser reconhecida quando a confissão é usada para formar a convicção do julgador, independentemente de vir acompanhada de outras alegações defensivas. Isso significa que o réu pode confessar a autoria e, ao mesmo tempo, invocar legítima defesa, estado de necessidade, ou qualquer outra descriminante – a confissão permanece válida para a atenuante.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão “deve explicitar todas as circunstâncias do crime”. O art. 65, III, “d” não exige que o agente narre minuciosamente o fato; basta que confesse a autoria. A explicitação de circunstâncias não é requisito legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão “deve ser motivada por motivo moral”. A lei não exige nenhum motivo especial – apenas espontaneidade. A doutrina mais antiga mencionava “motivo moral”, mas a jurisprudência atual do STJ afastou essa exigência; a confissão pode ser feita por qualquer razão, desde que espontânea.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão “deve demonstrar o arrependimento do acusado”. O arrependimento não é condição legal para a atenuante. A confissão espontânea pode ocorrer mesmo sem arrependimento; o que importa é a admissão voluntária da autoria perante a autoridade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão “deve influir decisivamente para a condenação”. A Súmula 545 do STJ determina que a atenuante é reconhecida quando a confissão for utilizada para a formação da convicção do julgador – não exige que seja “decisiva”, basta que tenha contribuído para o convencimento. Além disso, a redação da Súmula (não reproduzida literalmente aqui) estabelece: “A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando a confissão é utilizada para a formação da convicção do julgador”. Portanto, não é necessário que seja o único fundamento ou que influa “decisivamente”.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: o STJ admite que a confissão seja acompanhada de teses defensivas descriminantes (ex.: legítima defesa, estado de necessidade). Isso decorre do princípio da cisão da confissão – o réu pode admitir a autoria material e, ao mesmo tempo, negar a culpabilidade ou invocar excludente de ilicitude. A atenuante será reconhecida se o juiz considerar a confissão como elemento de convicção.

Gabarito: letra E.