Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — FGV 2022
Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
- Código
- fg048577
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os delitos do Art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967 são crimes:
- Acomuns e admitem participação de terceiros;
- Bpróprios e admitem participação de terceiros;
- Cde mão própria e admitem participação de terceiros;
- Dpróprios e não admitem participação de terceiros;
- Ede mão própria e não admitem participação de terceiros.