Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação — FGV 2022
Direito PenalConcussão e Excesso de Exação
- Código
- fg048580
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas.Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:
- Ao tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;
- Bo tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;
- Co elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;
- Do tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;
- Ea dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.