Questão de Direito Penal — Crimes contra a incolumidade pública — FGV 2022

Crime de incêndio qualificado pela morte – aplicação de agravantes genéricas

Gabarito: letra D. No crime de incêndio qualificado pela morte (art. 250 c/c art. 258, CP), a conduta-base é dolosa (incêndio) e o resultado morte é culposo, configurando crime preterdoloso. A morte atua como elementar de maior punibilidade (qualificadora). As agravantes genéricas do art. 61, II, CP podem ser aplicadas, desde que não constituam ou qualifiquem o crime – ou seja, se não forem já inerentes ao tipo ou à qualificadora. A alternativa D afirma corretamente essa possibilidade.

Entendendo o crime de incêndio qualificado pela morte

O art. 250 do CP define o crime de incêndio: causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. A pena é de reclusão de 3 a 6 anos e multa. Se do crime doloso de perigo comum resulta morte, o art. 258 determina que a pena privativa de liberdade é aplicada em dobro. Essa é uma qualificadora pelo resultado, tornando o crime preterdoloso: há dolo na conduta-base (incêndio) e culpa no resultado (morte).

A regra do art. 61, II, CP

O art. 61, caput, estabelece que as circunstâncias agravantes nele listadas "sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime". Isso significa que o agravante não pode ser utilizado se já for elemento do tipo penal ou se já funcionar como qualificadora. A qualificadora do art. 258 (morte) é uma circunstância que qualifica o crime de incêndio, mas não impede a aplicação de outras agravantes do art. 61, II que não sejam inerentes a essa qualificação. Exemplo: se o incêndio for cometido por motivo fútil (art. 61, II, "a"), essa circunstância não está abrangida pela qualificadora da morte, podendo ser aplicada cumulativamente.

Observe que a alínea "d" menciona "fogo" como meio agravante, mas no crime de incêndio o fogo é elementar do tipo (art. 250). Portanto, essa alínea não poderia ser aplicada ao incêndio doloso, pois já constitui o crime. Já outras alíneas, como motivo fútil, traição, etc., podem ser aplicadas.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível aplicar as agravantes porque o crime é doloso com resultado morte, e não há plena compatibilidade. O erro está em negar a possibilidade de aplicação. Na verdade, as agravantes podem ser aplicadas, desde que não constituam ou qualifiquem o crime. Além disso, o crime é preterdoloso, não puramente doloso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é possível aplicar as agravantes porque o crime é doloso com resultado morte, e há plena compatibilidade. Embora a conclusão (possível) esteja correta, o raciocínio está errado: o crime não é puramente doloso, mas sim preterdoloso (dolo na conduta-base, culpa no resultado). A alternativa ignora a natureza preterdolosa do crime qualificado pelo resultado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível aplicar as agravantes porque o crime é preterdoloso e a morte configura elementar de maior punibilidade. O erro está em concluir que a qualificadora impede a aplicação das agravantes. A qualificadora não bloqueia automaticamente todas as agravantes; apenas aquelas que já estão contidas na qualificadora é que não podem ser aplicadas. As demais agravantes (não inerentes) podem ser aplicadas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é possível aplicar as agravantes porque o crime é preterdoloso (dolo na conduta-base, culpa no resultado) e a morte é elementar de maior punibilidade. Essa é a assertiva correta: a qualificadora não impede a aplicação de agravantes genéricas que não estejam nela contidas, e o crime é preterdoloso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não é possível aplicar as agravantes porque o crime é culposo. Erro: o crime de incêndio qualificado pela morte tem conduta-base dolosa (incêndio) e resultado morte culposo, caracterizando crime preterdoloso, e não crime culposo. Portanto, a premissa é falsa.

Gabarito: letra D.