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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2022

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg048586
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional, direcionado à proteção de determinado grupo minoritário. Nesse ajuste, os Estados-partes assumiram a obrigação de adotar medidas internas voltadas ao reconhecimento de direitos de liberdade e de direitos prestacionais.À luz da sistemática vigente, mais especificamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esse tratado internacional, após a aprovação do Congresso Nacional, pode ser incorporado à ordem interna:
  1. Acomo norma constitucional, emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária
  2. Bapenas como emenda constitucional, norma supralegal ou lei ordinária;
  3. Capenas como emenda constitucional ou norma supralegal;
  4. Dapenas como emenda constitucional;
  5. Eapenas como norma supralegal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apenas como emenda constitucional ou norma supralegal;

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