Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg048589
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei para determinar que esses estabelecimentos passassem a acondicionar ou embalar as compras. O projeto assim apresentado resultou na Lei estadual nº XX.À luz da ordem constitucional vigente, a Lei estadual nº XX é:
- Amaterialmente inconstitucional, por afronta à livre iniciativa;
- Bmaterialmente constitucional, pois a medida determinada é direcionada à proteção do consumidor;
- Cformalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor;
- Dmaterialmente constitucional, pois o dever de embalar os gêneros se integra ao ciclo de produção e de comércio;
- Eformalmente inconstitucional, pois compete privativamente aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.