Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2022
Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
- Código
- fg048591
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Lei federal nº XX foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que se encontrava em tramitação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Durante essa tramitação, foi editada a Medida Provisória nº YY, que dispôs, em seu último artigo, que estava revogada a Lei federal nº XX.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
- Acom a revogação da Lei federal nº XX, a ADI perdeu o objeto;
- Ba ADI deve ser suspensa até que a Medida Provisória nº YY seja apreciada pelo Poder Legislativo;
- Cdeve ocorrer o aditamento da petição inicial da ADI, para nela incluir a Medida Provisória nº YY;
- Da Medida Provisória nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei federal nº XX, não afetando o trâmite da ADI;
- Ediplomas normativos independentes, surgidos de processos legislativos diversos, não influem em ADIs.