Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FGV 2022
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- fg048597
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:
- Aapenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
- Bapenas os comandos 1 e 3 são constitucionais;
- Cos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
- Eapenas o comando 2 é constitucional.